MPPI ajuíza Ação Civil Pública e cobra adequação do Estádio Albertão

A ação tem com o objetivo apurar as falhas estruturais que comprometem as condições sanitárias, de higiene e segurança

18/03/2022 11:17h - Atualizado em 18/03/2022 11:39h

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O Governo do Estado e a Fundação de Esportes do Piauí (Fundespi) devem adotar medidas para realizar a conservação e adequação permanente do Estádio Governador Alberto Tavares Silva, o “Albertão”. O pedido é do Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos consumidores, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra os requeridos.

A ação, ajuizada nesta quinta-feira (17), é consequência do Inquérito Civil Público Nº 02/2016 e tem com o objetivo apurar as falhas estruturais que comprometem as condições sanitárias, de higiene e segurança do Estádio Albertão. Ao longo das investigações foram identificadas diversas irregularidades na praça desportiva, problemas estes que não foram corrigidos pelas autoridades competentes, apesar de diversas tentativas do Ministério Público.

(Foto: Jailson Soares/ODIA)

O documento determina a obrigação de promover as adequações indicadas nos laudos técnicos de segurança, tais como vistoria de engenharia, acessibilidade e conforto. Além disso, o Estado e a Fundação de Esportes do Piauí devem ficar atentos para a prevenção e combate de incêndios e pânico, bem como condições sanitárias e de higiene, previstos no art. 2º, §1º, incisos I, II, III e IV do Decreto nº 6.795/2009 e elaborados na forma disciplinada na Portaria nº 290/2015 do Ministério dos Esportes.

A preservação das condições estruturais do Estádio é uma garantia do protetivo ao torcedor/consumidor e objetiva a promoção da função social do bem público com vistas a cumprir o direito social da realização do esporte, constitucionalmente assegurada. A ação civil pública foi distribuída à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que ficará responsável pelo julgamento da demanda.

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