O Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou na manhã deste domingo (06) a proposta de Emenda a Constituição costurada nos bastidores pela equipe de transição do Presidente eleito Lula. Segundo o ministro o legislativo não poderia se tornar um “órgão  de assessoramento do Tribunal de Contas da União”.

Em encontro na última semana com o relator-geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o vice-presidente eleito da República e coordenador da equipe de transição do próximo governo, Geraldo Alckmin, defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para abrir espaço na lei orçamentária para o pagamento de um benefício de R$ 600 do programa Auxílio Brasil a partir de janeiro . Chamada de PEC da Transição, a matéria deve dispensar excepcionalmente a União de cumprir o teto de gastos em áreas específicas de despesas.

Por meio de mensagem Ciro Nogueira questionou a PEC. “Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição,  como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, indagou.

O Ministro coloca em xeque também a autonomia do legislativo. “Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC. Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, finalizou. 

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