O juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto, da 3ª Vara Criminal, pediu o arquivamento da denúncia feita pelo Munistério Público do Piauí (MPPI) contra o Deputado Federal Átila Freitas Lira, ex-secretário de Educação do Piauí. De acordo com o promotor Francisco de Jesus, o ex-gestor da pasta seria responsável por contratações ilegais, sem os devidos procedimentos licitatórios no ano de 2013.

Na sentença, o juiz do TJ-PI afirmou que “conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato” devido a ao réu ter “idade superior a 70 (setenta) anos”. Atualmente, Átila Lira está com 75 anos. “Decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do estado contra Átila Freitas Lira, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos”, determinou o juiz na sentença.

^{(Foto: Tarcio Cruz / O DIA)}

Entenda a denúncia

A denúncia decorreu de um procedimento de investigação criminal instaurado em 22 de abril de 2021 para apurar a prática de ilícitos penais. As irregularidades apuradas consistem em "ausência do devido processo de licitação" e “fracionamento indevido do objeto da licitação”.

“Os fatos que ensejaram o ajuizamento das ações consistem em irregularidades referentes à ausência de procedimentos licitatórios, por fracionamento indevido do objeto da licitação bem como em virtude de adesões ou caronas a registros de preços setoriais, além da realização de despesas sem cobertura contratual”, explicou Francisco de Jesus.

As irregularidades citadas foram apuradas no âmbito do Inquérito Civil 18/2016 e caracterizam, além de atos de improbidade, crimes contra a licitação, em especial, “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.