Foi apresentado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que prevê a destinação de 30% dos leitos clínicos e de UTI do Hospital da Polícia Militar (HPM) para militares da ativa e da reserva, bem como aos seus cônjuges e dependentes até segundo grau consanguíneos ou por adoção. A propositura é de autoria do deputado estadual Coronel Carlos Augusto (MDB) e trata basicamente sobre a firmação de um termo de compromisso de gestão entre a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e a Polícia Militar.

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^{Foto: Arquivo O Dia}

De acordo com o parlamentar, o Hospital da Polícia Militar foi criado para atender aos servidores militares do Piauí e seus dependentes, bem como aos profissionais inativos e seus dependentes. O projeto de lei tem como parâmetro o termo de compromisso de gestão realizado entre a PM do Rio Grande Norte e a Secretaria de Saúde deste Estado, no qual fica determinada a disponibilização de leitos para atender primordialmente à demanda dos policiais militares e dependentes. Daí a necessidade de se discutir e legislar sobre o assunto aqui no Piauí.

Diz o texto: “Salienta-se que a possibilidade de realizar esse termo de compromisso vai ao encontro com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, mas especificamente conforme o artigo da Lei nº 13.657 de 2018, que prevê como objetivos dentre outros estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares e estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública”.

O projeto de lei ordinária foi assinado pelo deputado Carlos Augusto no dia 22 de novembro e ainda será apreciado pela Assembleia.