O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) classificou como ilegal o projeto de lei municipal aprovado nesta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Teresina, que transfere o Sistema de Bilhetagem Eletrônico de tarifas do transporte público de passageiros de Teresina para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB). De acordo com o Setut, o projeto desrespeita a lei federal 7.418/85, que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte.
Foto: Assis Fernandes/O Dia
Segundo o Setut, no acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, o sindicato concordou em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, as empresas defendem que, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação do transporte público.
"Frente a uma crise continuada no sistema de transporte coletivo, o Setut entende que desaparelhar funcionalmente a Strans denota desconhecimento técnico e falta de sensibilidade social para com a pauta, abrindo espaço para uma fragilização ainda maior da operacionalização do sistema", destacou.
Na manhã desta terça-feira, a Câmara aprovou em primeira votação a transferência do Sistema de Bilhetagem Eletrônico de tarifas do transporte público de passageiros de Teresina para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), comandada pelo filho do prefeito Dr. Pessoa, João Pessoa, o Pessoinha. A mudança no sistema de bilhetagem faz parte de uma série de adições à ETURB, com o intuito de turbinar a pasta e projetar politicamente o filho do prefeito de Teresina, que é pré-candidato a deputado.