A presença massiva de empresas vinculadas à indústria de apostas esportivas no país, como o bet365 casino, tem feito o debate sobre a legislação do setor ganhar cada vez mais prioridade em círculos políticos e da sociedade civil. O grande objetivo é construir uma legislação que possa dar segurança às empresas e também aos apostadores, que estão em número cada vez maior no Brasil.

Em meados de junho, o Congresso Nacional deu mais um passo para tentar melhorar o cenário vivido no Brasil quando o assunto são as apostas esportivas e as lotéricas, hoje controladas apenas pela Caixa Econômica Federal.

Aproveitando o momento que tem sido de mudanças tributárias e discussões referentes ao orçamento, a Câmara dos Deputados achou por bem discutir também o quadrante tributário que incide hoje sobre o mercado de jogos, apostas e loterias no país, sobretudo naquilo que já está aprovado, as apostas de quota física, onlines e físicas, mas que ainda carecem de algum tipo de arrecadação por parte do Estado.

O modelo de quota fixa foi aprovado no país em dezembro de 2018, nos últimos dias do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O modelo de aposta instituído na Lei n. 13.756 é definida como “sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”.

Agora, a Câmara propôs alterações na lei com base na Medida Provisória 1034/2021, para aperfeiçoar uma legislação que ainda deixa lacunas importantes. Especialistas acreditam que a lei de 2018 prejudica a tributação das empresas, já que ela incide sobre o valor bruto das apostas realizadas, quando o correto deve ser sobre a diferença entre o valor bruto das apostas realizadas descontada a premiação devida aos apostadores. 

"Assim, com as mudanças, a distribuição dos valores arrecadados pelo Estado terá como base para apuração o valor após tributos e prêmios distribuídos, incidindo sobre aquilo que realmente pode ser compreendido como receita do operador. Em outras palavras: a Medida Provisória leva segurança jurídica a um mercado promissor e próspero, que aguarda investimentos desde que haja previsibilidade em seu marco legal", afirmam os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Alan Flores Viana, Bárbara Teles em artigo publicado recentemente no jornal O Estado S.Paulo.

Os advogados são membros da Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF e gostaram das medidas adotadas no Congresso. A correção realizada por intermédio da MP 1034/2021 vai ao encontro do que é debatido há anos pela doutrina especializada que critica a complexidade do sistema tributário brasileiro, sendo uma das suas vertentes mais absurdas a cobrança de tributos dentro de outros tributos. O PLV faz importante correção ao tornar claro que o prêmio pertence ao ganhador não podendo compor o faturamento do agente operador, visto que não é receita do explorador", prossegue o texto.

Para os especialistas, as medidas visam corrigir um erro fundamental, já que as empresas estrangeiras que atuam no Brasil não pagam nenhum imposto ao governo brasileiro. "Sabe-se que empresas de apostas estrangeiras demonstram grande interesse no mercado brasileiro como um dos principais a ser explorado na modalidade loterias esportivas", afirmam.

A conclusão dos analistas é promissora. "A União poderá promover com este ajuste legislativo tanto a efetivação destes investimentos estrangeiros, quanto a arrecadação tributária tão necessária em tempos de orçamento público cada vez mais pressionado pelo aumento de despesas potencializadas pela pandemia", explicam.

Em um momento de crise econômica, com dificuldade de manejar o orçamento e arranjar verba para investimentos sociais, por exemplo, o governo tem uma boa chance de engordar os cofres públicos e, de quebra, fazer a alegria de muita gente.