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A redução do ICMS sobre gasolina e óleo diesel por meio de decreto criaria uma falsa expectativa nos consumidores e seria um ato ilegal, defendeu o secretário de Governo do Piauí, Antônio Neto, ao anunciar que o Executivo encaminhará o Projeto de Lei ainda nesta quarta-feira (06/07) para a apreciação da Assembleia Legislativa.
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Para Antônio Neto, a medida criaria ainda o precedente para ações de improbidade administrativa contra a governadora Regina Sousa. “ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, afirmou o secretário.
Foto: Assis Fernandes / O Dia
O posicionamento de Antônio Neto acontece após uma carta aberta divulgada pelo Sindicato dos Postos Revendedores de Combustível do Estado do Piauí (Sindipostos) criticar a medida do governo do estado de reduzir o ICMS através de Projeto de Lei. Para os proprietários dos postos, a medida deveria ser realizada através de decreto. O Sindipostos classificou a decisão como procrastinação e disse que a tramitação do PL na Alepi pode demorar muito.
O secretário rebateu a carta do sindicato que afirmou ainda que os demais estados reduziram o imposto por decreto. Ele explicou que estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei.
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“O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, disse o secretário. A redução do ICMS de 31% para 18% no Piauí foi anunciada nessa terça-feira (06/07) pela governadora Regina Sousa.
Com a medida, o presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis do Piauí (Sindipostos), Alexandre Valença, analisa que a redução pode chegar a R$ 0,80 por litro de gasolina. Com alguns postos da capital vendendo o combustível a uma média de R$ 7,00, isso significa que, mesmo com a redução, o litro da gasolina não deverá ficar inferior a R$ 6,00.