Nesta quarta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. Instituído pela lei 8.069, de 1990, o Estatuto regulamenta os direitos das crianças e adolescentes de acordo com as diretrizes da Constituição Federal. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito à educação, trabalho, saúde e assistência social e atribui às famílias e à comunidade o dever de protegê-los.

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Mais de três décadas depois, embora os avanços não tenham sido poucos, ainda há muito o que percorrer para que o ECA seja cumprido em sua integralidade. A data de sua criação é para ser comemorada, mas também para lembrar que, apesar da lei, ainda há crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tendo seus direitos violados.

De janeiro a junho de 2022, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina (DPCA) registrou 52 Boletins de Ocorrência por maus tratos a crianças e/ou adolescentes. Esses 52 BO’s estão inseridos dentro de um dado maior e que também é igualmente preocupante: o de conflitos diversos envolvendo crianças e adolescentes, que somam 85 casos.

Lucivânia Vidal, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina
(Foto: Assis Fernandes/ODIA)

A delegada Lucivânia Vidal, titular da DPCA, discrimina alguns números: “Lesão corporal eu tenho 20 casos e isso só agressão física. Estupro de vulnerável é um dado que me deixou estarrecida: quando a vítima é mulher, somam 81. Tem também o estupro de vulnerável quando a vítima não é só mulher, 31 casos. Importunação sexual contra a mulher, perseguição e stalking, temos quatro. Isso referente apenas a Boletins de Ocorrência. Quando observamos os boletins que viraram inquéritos, temos 38 de estupro de vulnerável contra a mulher, 31 de estupro de vulnerável quando a vítima não é só mulher e ainda temos as tentativas de estupro”.

Para a delegada, os números reiteram a noção de que os maus tratos a crianças e adolescentes acontecem, na maior parte das vezes, em ambiente domiciliar com os agressores sendo membros da família da vítima ou pessoas conhecidas. Isso, segundo Lucivânia, é um dos fatores que leva ao silenciamento dos casos. “A gente precisa sempre bater naquela tecla de que tem que denunciar. O ECA prevê como obrigatoriedade da sociedade e da própria família zelar pelo bem-estar da criança e do adolescente e esse zelo acontece também quando denunciamos alguma situação de violência”, explica a titular da DPCA.

Vale lembrar que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente é apenas uma das várias entidades que compõem a rede de proteção aqui no Piauí. A porta de entrada das denúncias também pode ser os Conselhos Tutelares, que têm por missão averiguar situações de violações dos direitos de crianças e adolescentes, fazer o acolhimento à vítima quando necessário e encaminhar as denúncias aos órgãos competentes como Ministério Público e Polícia Civil.

Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes aumentaram nos últimos dois anos

As ocorrências de violação de direitos de crianças e adolescentes aumentou nos últimos dois anos em Teresina, em especial na zona Leste da capital. É isso o que aponta o conselheiro tutelar da região, Ivan Cabral. De janeiro a junho de 2022, a zona Leste da capital já contabiliza 336 ocorrências de maus tratos, agressões, abusos psicológicos, estupro e negligência contra meninos e meninas até 18 anos.

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Em seis meses, este número já é 24% maior que aquilo que foi registrado em todo o ano de 2021 e 50% maior que o registrado em todo o ano 2020. Chama a atenção os casos de negligência, que em 2022 contabilizaram 167 registros, em 2021 contabilizaram 82 registros e em 2020 contabilizaram 65 registros. Negligência, aponta Ivan Cabral, é a denúncia mais comumente recebida pelo Conselho Tutelar.

Chama atenção também os casos de violência física e também os de evasão escolar: em 2022 só na zona Leste de Teresina, foram contabilizados 51 casos de violência física contra crianças e adolescentes. Em 2021, foram 28 casos e em 2020, 42 casos. Já os de evasão escolar, a maioria se deu durante os anos de 2020 e 2021, quando dos períodos mais severos da pandemia: 98 registros no ano passado e 15 casos no ano retrasado.

Ivan Cabral, conselheiro tutelar que atua na zona Leste de Teresina
(Foto: Assis Fernandes/ODIA)

“Essa evasão está relacionada ao fechamento das escolas por causa do vírus. Foi uma época que muitos pais de alunos desistiram de manter seus filhos estudando por N motivos, dentre eles a dificuldade de acesso à tecnologia necessária para as aulas online. Felizmente agora em 2022 a gente vem tendo uma reduzida dessa evasão escolar. É importante que isso aconteça, porque a escola também é um agente zelador fundamental dos direitos das crianças e adolescentes”, explica Ivan Cabral.

O conselheiro lembra que apesar do ECA representar um avanço significativo na garantia dos direitos e liberdades das nossas crianças e adolescentes, ainda há muito o que ser melhorado para que ele possa de fato ser cumprido em sua plenitude. Isso passa pela necessidade de vigilância da sociedade para com os pequenos e também para a necessidade, acima de tudo, de se denunciar casos de violação de direitos.

“A gente sabe que existem vários meios de comunicar à rede de proteção casos de direitos violados de crianças e adolescentes. Ao Conselho, cabe averiguar as denúncias e repassar à polícia para que ela possa investigar caso seja comprovado. Nós orientamos os pais a ficarem atentos aos sinais que seus filhos dão, orientamos os vizinhos a ficarem atentos aos sinais de que algo não vai para aquela criança dentro do seio familiar. E pedimos: denunciem, porque só com a denúncia é que nós podemos atuar de alguma forma e garantir que a violência não se replique”, finaliza Ivan.

Canais de denúncias para casos de violação de direitos de crianças e adolescentes:

- Disque 100;
- Polícia Militar – 190;
- Guarda Municipal de Teresina - 153;
- I Conselho Tutelar Centro-Norte – (86) 3215-9313 / 99490-7886;
- II Conselho Tutelar Zona Sudeste – (86) 3215-9360 / 99460-3138;
- III Conselho Tutelar Zona Sul – (86) 3227-6714 / 99454-2102;
- IV Conselho Tutelar Zona Leste – (86) 3233-8841 / 99470-0654;
- V Conselho Tutelar Zona Norte – (86) 99404-1192.