Professores deverão receber 60% do valor dos precatórios do Fundef, afirma secretário

Valores ainda não foram repassados pela União aos cofres do Piauí. Regina Sousa trabalha em projeto de lei para definir regras de rateio do recurso.

15/09/2022 07:48h

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O Governo do Estado do Piauí informou nesta quarta-feira (15) que vai repassar 60% dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-PI)


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O valor dos precatórios deveria ter sido repassado pelo Governo Federal ao Estado em julho e até agora o Governo não recebeu nenhuma quantia. No entanto, a governadora Regina Sousa anunciou que já trabalha em um projeto de lei para definir os critérios e regras de rateio do recurso de modo que ele seja distribuído para os profissionais que têm direito. A informação foi confirmada pelo secretário de Estado da Educação, Ellen Gera.

Os precatórios do Fundef são objeto de uma ação que o Piauí moveu contra a União em 2017. Na ocasião, o Estado pedia que fosse realizado o pagamento dos recursos que não foram repassadas de forma correta aos cofres públicos. O Piauí chegou a receber uma parcela de R$ 1,6 bilhão, mas questionou na justiça que o valor devido pela União era maior.

A Justiça Federal deu ganho de causa ao Piauí, que aguarda a efetivação dos repasses ao tesouro estadual. Essas novas parcelas serão destinadas conforme projeto de lei. “Em relação a essas novas parcelas do precatório, a governadora já determinou que seja elaborado um projeto de lei para garantir e orientar o repasse de 60% aos profissionais do magistério, seguindo emenda constitucional e lei federal vigentes”, explicou o secretário Ellen Gera.


Ellen Gera, secretário de Educação, disse que o Governo trabalha projeto de lei para definir rateio dos recursos - Foto: Assis Fernandes/O Dia

Questionado sobre os motivos dos precatórios do Fundef recebidos pelo Piauí em 2020 não terem sido destinados ao magistério, o gestor afirmou que quando estes recursos chegaram, estava vigente o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que vetava o uso de recursos dos precatórios para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores. Isso porque no entendimento do TCU, esse dinheiro é extraordinário e não poderia ser destinado a despesas permanentes com a folha.

“A lei que permite o repasse do Fundef para os professores só foi sancionada em 2021 e só vale para os recursos que forem pagos aos Estados após a lei. Pela lei aprovada, os professores terão direito a esse recurso que falta o Piauí receber”, disse Ellen Gera.

Para pagar os professores, é preciso que a União deposite o valor dos precatórios do Fundef na conta judicial para que, então, possa ser transferido para a conta específica aberta pelo Governo do Piauí para receber o recurso.

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Fonte: Com informações da Ccom

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