A comercialização por parte da Prefeitura de Teresina de bilhetes eletrônicos do transporte público é um descumprimento a acordo judicial e compromete ainda mais o serviço na capital, afirma o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT). O assunto deve voltar para a pauta na Câmara de Teresina com o retorno das atividades parlamentares. 

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Os vereadores já aprovaram em primeiro turno o projeto encaminhado pelo Palácio da Cidade que transfere a emissão e comercialização dos bilhetes eletrônicos dos modais de transporte urbano para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), pasta comandada por Pessoinha, filho do prefeito. 

^{Foto: Divulgação / Sintrapi}

Para Naiara Moraes, consultora jurídica do SETUT, o projeto desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte. Ela explica que os consórcios são favoráveis que a Strans comande a parte operacional, mas são contra a comercialização dos bilhetes. 

"É importante que a população e os vereadores que irão votar esse projeto se atentem à legislação vigente. No acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, nós concordamos em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação", disse. 

A advogada explica que o acordo judicial estabeleceu que  a gestão operacional da bilhetagem eletrônica passaria para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) a partir do dia 01/12/21, o que não aconteceu por falta de iniciativa da própria Strans e não fez as reuniões da Comissão constituída em decreto sobre os valores devidos em 2021.

Dr. Pessoa fez dívida triplicar

O prefeito Dr. Pessoa (MDB) fez a dívida da Prefeitura de Teresina com os empresários que operam o transporte público mais que triplicar em apenas um ano. O gestor deixou de cumprir acordo firmado com os consórcios, não pagou os valores referentes ao seu primeiro ano de gestão e acumula agora uma dívida de R$ 71 milhões com o transporte público.

O outro lado

A reportagem não conseguiu contato com a Prefeitura de Teresina até o fechamento dessa reportagem. O espaço segue aberto para manifestações posteriores.