O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) é uma importante ferramenta de injeção de recursos na educação brasileira. É uma política que tem como objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. O repasse dos valores é feito pela União aos Estados e Municípios.

O Fundeb foi criado em 2007 para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Por lei, o Fundeb atende a toda a população que compõe a educação básica como ensino infantil, fundamental, médio e educação de jovens e adultos. Mas para que estes recursos cheguem ao seu destino final e sejam corretamente aplicados, não depende apenas da ação dos entes federativos (União, Estados e Municípios).

O Fundeb possui um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. É o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que atua nas esferas municipal e estadual. Este conselho é uma representação civil que, apesar de ter função de controlar a distribuição do Fundeb, não atua como órgão de controle interno e externo a exemplo dos Tribunais de Conta e do Poder Executivo.

Cabe aos CACS-Fundeb emitir pareceres sobre as contas apresentadas e a execução dos programas com os recursos do Fundo. É por meio deles que a sociedade pode acompanhar de perto a implementação das política-públicas na área da Educação. Vale lembrar que o recebimento de valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) é condicionado pelos pareceres do Conselho do Fundeb.

Como é formado o Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é formado por nove membros sendo: dois representantes da Prefeitura; um representante dos professores; um representante dos diretores; um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas; dois representantes de pais de alunos e dois representantes dos estudantes.

Os conselheiros atuam por meio de mandato com duração de 4 anos. Eles assumem no 3ª ano de gestão do prefeito para não haver coincidência entre seus mandatos e o do gestor.

Saiba mais sobre o Fundeb

O Fundeb é composto por recursos próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios com complementação da União até que o valor total alcance 17% da receita líquida de impostos dos estados, municípios e DF. O Fundo não pertence a um ente federativo. Ele é de natureza contábil e de âmbito estadual com recursos provenientes das três esferas de governo.

O Governo Federal participa da composição e distribuição de recursos. Os Governos Estaduais e as Prefeituras Municipais participam da composição, distribuição, recebimento e aplicação dos recursos finais.