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Nesta terça (22), a Câmara Municipal de Teresina aprovou a mudança de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Teresina (GCM) para Polícia Municipal. No entanto, a renomeação da corporação ainda é incerta. Hoje (23), o secretário de Segurança Municipal de Teresina, coronel Wagner Torres, esteve no Legislativo para conversar com o autor do projeto de lei, vereador Dudu, e pedir que a Câmara aguarde resolução do impasse sobre a questão no STF antes de enviar o texto para sanção do prefeito.
Em fevereiro, o Supremo concedeu poder de polícia às guardas municipais, reconhecendo que elas podem fazer policiamento ostensivo, patrulhar ruas e até fazer prisões em flagrante. A decisão gerou polêmica e impasses em todo o país. Em março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar para suspender a mudança de nome da Guarda para Polícia Municipal. A Federação Nacional dos Guardas Municipal (Fenaguardas) acionou o STF, argumentando que a mudança de nome não retira a identidade institucional da corporação.
No entanto, em decisão monocrática proferida no último dia 14, o ministro Flávio Dino rejeitou o pedido da Fenaguardas e deferiu a liminar do TJSP, suspendendo a mudança do nome. Dino afirmou que a Constituição é clara ao estabelecer que os municípios podem manter guardas municipais e não polícias municipais. Além do aspecto jurídico, o ministro levou em consideração os impactos administrativos e financeiros da mudança.
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Foram justamente estes impactos financeiros que motivaram a Secretaria Municipal de Segurança de Teresina a pedir calma ao Legislativo no envio da matéria para sanção. No entendimento do coronel Wagner Torres, é preciso evitar que aconteça aqui o que aconteceu em São Paulo, onde a identidade visual da Guarda mudou e acabou tendo que ser refeita depois da decisão do ministro Flávio Dino. Segundo o secretário, foi “dinheiro jogado fora”.
“Para evitar esse gasto com adesivagem de viaturas e mudança de fardamento, acho prudente aguardar a decisão do STF, que ainda vai ser discutida em plenário. Porque se for homologado pelo prefeito, vamos ter que mudar a identidade visual da Guarda toda. Nossa preocupação também é que as pessoas não confundam as atribuições da Polícia Militar e da Guarda Municipal”, explica Wagner Torres.
A Guarda Municipal de Teresina tem como atribuições proteger e resguardar o patrimônio público municipal, sendo responsável pelas rondas próximo a escolas, nas 297 praças, nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde. O efetivo atual é de 317 guardas, mas a expectativa é de lançamento de concurso para a GCM ainda no segundo semestre de 2025.
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