“Não teremos garantia de receber, diz Setut sobre prefeitura comandar bilhetagem

A venda dos bilhetes garante a operacionalização do sistema diante das dificuldades que as empresas possuem em receber os subsídios

17/02/2022 18:27h

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A comercialização de bilhetes do transporte público por parte da Prefeitura de Teresina, conforme matéria que foi aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal, deixaria as empresas na incerteza de quando receberiam e provocaria ainda mais problemas no sistema de transporte da capital, afirma o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT). 

“Embora veja uma venda antecipada, ela serve para alimentar a operação das concessionárias. Imagine eu ter o custo do transporte desse passageiro e aquela receita que não foi para mim, foi para o ente público, eu não ter certeza de quando vou receber. O sistema não vai ter a garantia de receber imediatamente”, defende o Vinícius Rufino, diretor técnico do Setut


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Ele aponta ainda outros dois entraves que o projeto apresentado pela Prefeitura de Teresina cria. O primeiro deles é o mais recente acordo celebrado entre a prefeitura e as empresas de transporte que estabeleceu que o município ficaria responsável pela operacionalização da bilhetagem, mas a comercialização continuaria com as concessionárias.

Foto: Assis Fernandes / O Dia

Para Vinícius Rufino, há também uma lei federal que assegura que a venda dos bilhetes fique a cargo das empresas. “Temos essa parte legal, que é lei 7.418, de 1985, que é a lei federal do vale transporte que define que a comercialização de créditos fica a cargo das empresas concessionárias. Temos também o objeto da licitação, entre os itens tem a comercialização de crédito a cargo das operadoras. Uma lei municipal não pode sobrepujar uma lei federal”, explicou. 

O diretor técnico do Setut pontua ainda que a venda dos bilhetes garante a operacionalização do sistema diante das dificuldades que as empresas possuem em receber os subsídios e os valores acordados judicialmente com as Prefeitura.

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